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ARBITRAGEM E PRECEDENTES VINCULANTES NO BRASIL.

• Authors : CAPASSI SANTOS, ANDRESSA MORAIS; CALO PEGHINI, CESAR

Subjects: LEGAL judgments; CIVIL procedure; ARBITRATION & award

• Source: Revista Percurso; jul-set2024, Vol. 3 Issue 48, p266-283, 18p

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A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DE DIREITOS HUMANOS.

• Authors : Ľalík, Tomáš

Subjects: COMMON good; PUBLIC spaces; REPUBLICANISM

• Source: Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; set-dez2023, Vol. 28 Issue 3, p5-39, 35p

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PROCESSO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.

• Authors : DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR, JOSÉ ALFREDO

Subjects: DUE process of law; CONSTITUTIONAL courts; JUDICIAL review

• Source: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC; set-dez2023, Vol. 18 Issue 4, p10-26, 17p

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DESACORDOS MORAIS NA DEMOCRACIA: A DISPUTA ENTRE TRADIÇÃO E PLURALISMO POLÍTICO NUMA DEMOCRACIA AGÔNICA.

• Authors : Xavier de Oliveira, Marcus Vinícius

Subjects: ETHICS; PLURALISM; DEMOCRACY

• Source: Aufklärung: Revista de Filosofia; 2020 Special Issue, p125-144, 20p

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Ativismo Judicial e a Implantação do Programa Família Acolhedora no Estado de Mato Grosso do Sul.

• Authors : de Sena, Michel Canuto; Freitas da Silva, Fernando Moreira; Romero Marques, Heitor

Subjects: FOSTER home care; CHILD welfare; EXECUTIVE powerMATO Grosso do Sul (Brazil)

• Source: Interações; Oct-Dec2020, Vol. 21 Issue 4, p765-779, 15p

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O STF em rede? Quanto, como, com que engajamento argumentativo o STF usa precedentes estrangeiros em suas decisões?

• Authors : Campos Mello, Patrícia Perrone; Meneses Graça, Felipe

Subjects: APPELLATE courts; JUDICIAL process; INTERNATIONAL courts

• Source: Revista de Direito Internacional; 2020, Vol. 17 Issue 1, p93-124, 32p

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NOVOS DIREITOS E O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO OLHAR CRÍTICO DE ENRIQUE DUSSEL.

• Authors : da Costa Brandão, Caio Rogério; Bacelar, Jeferson Antonio Fernandes; de Oliveira, Frederico Antonio Lima

Subjects: CIVIL rights; RIGHTS

• Source: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; jan-jun2020, Vol. 6 Issue 1, p20-35, 16p

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O USO DO PRECEDENTE ESTRANGEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES RELATIVAS AO ABORTO.

• Authors : Campos Machado, Luiz Claudio

Subjects: APPELLATE courts; HABEAS corpus; ABORTION

• Source: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; jul-dec2019, Vol. 5 Issue 2, p137-153, 17p

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"Dá-me licença que tenha filhos?": restrições legais no acesso às técnicas de reprodução assistida.

• Authors : Raposo, Vera Lúcia

• Source: Revista Direito GV; may-aug2019, Vol. 15 Issue 2, p1-27, 27p

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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies.

• Authors : Roberto Barroso, Luís

• Source: Direito e Práxis; 2018, Vol. 9 Issue 4, p2171-2228, 58p

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