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A PROTEÇÃO DE DADOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA.

• Authors : Serra Castilhos, Daniela; Fortunato, Tammy; Nygaard, Katerine

Subjects: DATA protection; CIVIL rights; PASSENGERSCOURT of Justice of the European Union

• Source: Quaestio Iuris (QI); 2023, Vol. 16 Issue 3, p1572-1595, 24p

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Influências da crise econômica e financeira sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de direitos sociais.

• Authors : Zezza, Michele

• Source: Debater A Europa; jan-dez2022/2023, Issue 26/27, p151-166, 16p

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Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de setembro de 2022, XP contra Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide e AR contra St. Vincenz Krankenhaus GmbH.

• Authors : da Silva, Rita Canas

Subjects: EMPLOYEE vacations; LEGAL judgments; LABOR contractsCOURT of Justice of the European Union; FRAPORT

• Source: Católica Law Review; mai2023, Vol. 7 Issue 2, p99-119, 21p

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RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE METADADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: REFLEXÕES A PROPÓSITO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022, DE 3 DE JUNHO.

• Authors : DA SILVA LOUREIRO, CARLOS GABRIEL; CERQUEIRA, MAGDA

Subjects: TELECOMMUNICATION; CONSTITUTIONAL law; CONSTITUTIONAL courtsCOURT of Justice of the European Union

• Source: Revista Jurídica (0103-3506); jan-mar2023, Vol. 1 Issue 73, p145-158, 14p

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SEPARAÇÃO DOS PODERES, EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL E O CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.

• Authors : Piovesan, Flávia; Camargo Outeiro Hernandes, Luiz Eduardo

Subjects: EUROPEAN communities; APPELLATE courts; FEDERAL courts

• Source: Law Studies Journal / Revista Novos Estudos Juridicos; set-dez2023, Vol. 28 Issue 3, p423-447, 25p

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Los/as trabajadores/as de plataforma en el marco del Derecho europeo.

• Authors : Bazzani, Tania

• Source: e-Revista Internacional de la Protección Social; 2023 Special Issue, p71-91, 21p

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Sobre la prevención de riesgos laborales para las personas trabajadoras al servicio del hogar familiar: algunos cambios recientes y otros todavía pendientes.

• Authors : Méndez Úbeda, María Cristina

• Source: e-Revista Internacional de la Protección Social; 2023 Special Issue, p202-218, 17p

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Ética de la reputación online, marca personal y privacidad en el cloud computing: protección de los usuarios frente al derecho al olvido.

• Authors : Palos-Sanchez, Pedro R.¹ ; Ramírez, Rafael Robina¹ ; Cerdá Suárez, Luis Manuel²

• Source: Biblios. 2018, Issue 71, p17-31. 15p.

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Limites à duração do tempo de trabalho e cumulação de contratos de trabalho – anotação ao Acórdão do TJUE de 17 de março de 2021, Academia de Studii Economice din Bucaresti c. Organismul Intermediar pentru Programul Operational Capital Uman – Ministerul Educatiei Nationale.

• Authors : de Carvalho, António Nunes

Subjects: DIGNITY; LABOR contracts; LEGAL judgmentsCOURT of Justice of the European Union

• Source: Católica Law Review; 2022, Vol. 6 Issue 2, p129-154, 26p

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A CONTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO SIGILOSO PARA A EFICIÊNCIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TCU.

• Authors : Gualberto Forni, João Paulo; Dias Varella, Marcelo

Subjects: GOVERNMENT purchasing; DECISION theory; ECONOMICSCOURT of Justice of the European Union

• Source: Revista Opinião Jurídica; 2019, Vol. 17 Issue 26, p42-62, 21p

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