A (IN)EFICIÊNCIA DO CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL DO DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA LEI 13.709/2018. (Portuguese)

THE (IN)EFFICIENCY OF CONSENT AS THE LEGAL BASIS OF THE RIGHT TO PROTECTION OF PERSONAL DATA IN THE CONTEXT OF LAW 13.709/2018. (English)

The danger posed by the collection of personal data gave rise, at national level, to a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), which uses the legal basis of consent as the main protective method. However, given the hyper-vulnerability of citizens in relation to the institutions that process their data, it is necessary to identify whether consent actually fulfills this protective agenda. In order to carry out such an analysis, the present work revisited the fundamental concepts of data protection, such as privacy and informational self-determination, and related them to a normative basis of the LGPD. The current difficulties in the application of consent were also studied, related to both the citizen's unpreparedness and the law's drafting flaws. The methodology used for the bibliography, correlating the established doctrine on the subject with the survey of more recent researches, in order to clearly analyze the social, economic, political and cultural context in which such questions emerge. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O perigo apresentado pela coleta de dados pessoais originou, a nível nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual se utiliza do consentimento, uma de suas bases legais, como principal método protetivo. Contudo, dada a hipervulnerabilidade do cidadão em relação às instituições que tratam seus dados, torna-se necessário identificar se o consentimento cumpre de fato essa agenda protetiva. Para realizar tal análise, o presente trabalho revisitou conceitos fundamentais à proteção de dados, como a privacidade e a autodeterminação informativa, e os relacionou com a base normativa da LGPD. Também se estudou as dificuldades atuais à aplicação do consentimento, relativas tanto ao despreparo do cidadão quanto a falhas redacionais da lei. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, correlacionando a doutrina consagrada sobre o tema com o levantamento de pesquisas mais recentes, a fim de analisar com clareza o contexto social, econômico, político e cultural em que tais questões emergem. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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