A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol. (Portuguese)

The (lack of) transparency of the funding received by parliamentary groups: a study in the light of Spanish Law. (English)

The scarce regulation of subsidies granted to parliamentary groups, together with the absence of their control by the Chambers, makes it urgent to ensure transparency in the use of these public funds in order to ensure to guarantee true accountability. This article analyses the applicability of the Spanish Law 19/2013, of 9 December, on transparency, access to public information and good governance to these subsidies, highlighting the insufficiency of active publicity in this area and the difficulties in in making the right of access to this information effective. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A escassa regulação das subvenções concedidas aos grupos parlamentares juntamente com a ausência de qualquer atividade de controlo por parte das Câmaras parlamentares, tornam premente a necessidade de transparência sobre a utilização destes fundos públicos para assegurar a existência de uma verdadeira prestação de contas. O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei espanhola n.º 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação a estas subvenções, destacando a insuficiência de publicidade ativa nesta matéria e as dificuldades em tornar efetivo o direito de acesso a esta informação. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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